A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/ga/ca

EMBARGOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER – CONTRATO NULO – ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
A C. SBDI-1, modificando jurisprudência precedente, passou a reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer na defesa da ordem jurídico-constitucional, postulando a aplicação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
No mérito, a jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que dispõe: "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” 
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-627.006/2000.6, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e são Embargados SIDNEI VIEIRA BAYÃO E OUTROS e CAEMPE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 401/403, não conheceu do Recurso de Revista, por entender que o caso dos autos não configura hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho. 
Irresignado, o Ministério Público interpõe Embargos à SBDI-1, com fulcro no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 421/434). Defende a existência de interesse público ante a violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição. Traz arestos para comprovar divergência e aponta ofensa aos arts. 127, caput, 129, II e IX, 173, § 1º, I e II, da Constituição Federal; 83, incisos II e VI, 5º, III, b, da Lei Complementar nº 75/93; 82, III, e 499, § 2º, do CPC.
O recurso não foi impugnado, conforme certidão de fls. 454.
A D. Procuradoria Geral do Trabalho, em parecer de fls. 456/457, opinou pelo conhecimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

I - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER – CONTRATO NULO – ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

a) Conhecimento

O Egrégio Tribunal Regional (fls. 371/376) negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, que pretendia o reconhecimento da nulidade da contratação dos Reclamantes, ocorrida sem concurso público após a Constituição de 1988, em acórdão assim ementado:

“Embora o ato de contratação para qualquer ente do Poder Público possa não estar revestido das formalidades legais, mas desde que procedido por administradores à época competentes e, comprovada ainda a prestação de serviço contínuo e permanente, mediante a retribuição remuneratória, é de ser considerado empregado sob o pálio da Lei Consolidada, cabendo-lhe, em decorrrência, a indenização correspondente pelo seu despedimento injusto, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa para o mau empregador, ficando o administrador contratante passível de responder civil e criminalmente pelo seu ato.” (fls. 371)

Contra esse acórdão o Ministério Público do Trabalho interpôs Recurso de Revista, o qual não foi conhecido pela C. 5ª Turma desta Corte, ao fundamento de que o caso dos autos não configura hipótese de intervenção obrigatória do órgão ministerial. Eis a ementa:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93. Tais hipóteses não se configuraram no caso dos autos. 
Recurso de Revista não conhecido.” (fls. 401)

Irresignado, o Ministério Público interpõe Embargos à SBDI-1, com fulcro no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 421/434). Defende a existência de interesse público ante a apontada violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição. Traz arestos para comprovar divergência e aponta ofensa aos arts. 127, caput, 129, II e IX, 173, § 1º, I e II, da Constituição Federal; 83, incisos II e VI, 5º, III, b, da Lei Complementar nº 75/93; 82, III, e 499, § 2º, do CPC.
Com razão.
A C. SBDI-1, modificando jurisprudência precedente, passou a reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer na defesa da ordem jurídico-constitucional, postulando a aplicação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. Fundamentou-se no art. 127 constitucional: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (grifou-se).
Apenas a título exemplificativo, cito o seguinte precedente:

“MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O artigo 127, ‘caput’, da Constituição Federal estabelece que ‘O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’. O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a competência do Ministério Público para recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, o Ministério Público, com suporte em preceito constitucional (art. 37, II, § 2º), cuja defesa está afeta à sua esfera de atuação, sustenta a nulidade do contrato, sem o prévio concurso público, celebrado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica. À toda a evidência, está configurado o interesse público, apto a legitimar sua presença nos autos. Recurso de embargos não conhecido.” (TST, SBDI-1, ERR 535204, Rel. Min. Milton de Moura França, ac. 28/4/03, DJ dia 13/6/03)

Assim, o Ministério Público é parte legítima para velar pela correta aplicação do art. 37 da Constituição.
Passo, por conseguinte, ao exame do mérito da Revista, de acordo com o disposto no art. 260 do Regimento Interno do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1: “a SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal”.
O art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, afirma a nulidade da admissão sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, prevendo a punição da autoridade responsável, na forma da lei.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região admitiu produção de efeitos por contrato de trabalho nulo formalizado sem prévio concurso público. Desrespeitou o disposto no § 2º do art. 37 da Carta Magna, olvidando que ato nulo não gera efeitos.
Considerando, entretanto, disposição inscrita no art. 158 do Código Civil Brasileiro, no sentido de que, "Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente", este Eg. TST editou o Enunciado nº 363, que dispõe: 

"CONTRATO NULO. EFEITOS.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”

A Reclamante, portanto, tem jus à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, já assegurada pelo Enunciado nº 363 do TST.
Assim, conheço dos Embargos por violação aos arts. 37, II, e 127, caput, da Constituição.

b) Mérito

Conhecidos os Embargos por violação aos arts. 37, II, e 127, caput, da Constituição, dou-lhes provimento para afastar a ilegitimidade recursal do Ministério Público do Trabalho e restringir a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e depósitos correspondentes ao FGTS.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por violação aos arts. 37, II, e 127, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a ilegitimidade recursal do Ministério Público do Trabalho e restringir a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e depósitos correspondentes ao FGTS.
Brasília, 15 de dezembro de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho